Altera os artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, bem como o artigo 12 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, o qual dispõe sobre competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 43.233/2003 - Regulamenta o ato.

EXECUTIVO

PENALIDADE

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE

SUBPREFEITURAS - SUB

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - MULTAS

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO

DENÚNCIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - VENCIMENTOS

COMISSÃO PROCESSANTE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CARTÓRIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

OUVIDORIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO