| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/01/2003 |
| Data de publicação | 30/01/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre a outorga de concessão para criação, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária de mobiliário urbano. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | HÉLIO BICUDO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/01/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Revogações |
L 14223/06-REVOGA A LEI |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO CONCESSÃO DE USO CONCESSIONÁRIA EXPLORAÇÃO COMERCIAL OUTORGA PUBLICIDADE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO CONSÓRCIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - RELÓGIOS LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO LIXEIRA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARQUE, PRAÇA E JARDIM PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SANITÁRIO PÚBLICO SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE COLETIVO - PONTO TÁXI - PONTO PERMISSÃO DE USO - NORMAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MOBILIÁRIO URBANO GUARITA PUBLICIDADE - PLACAS CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA TOTEM |
| Alterações |
L 14223/06-REVOGA A LEI |
