CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.516 de 27 de Janeiro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/01/2003
Data de publicação 28/01/2003
Ementa

ESTABELECE LIMITE LEGAL DE VARIACAO NOMINAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITO RIAL URBANO DE 2003, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA. (PL 01/03)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/01/2003 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU