Tipo | LEI |
Data de assinatura | 08/01/2003 |
Data de publicação | 09/01/2003 |
Ementa |
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE DA EMPRE SA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB.(PL 626/02) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 09/01/2003 , p. 1 |
Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |