CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.501 de 8 de Janeiro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/01/2003
Data de publicação 09/01/2003
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE DA EMPRE SA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB.(PL 626/02)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/01/2003 , p. 1
Palavras-chave

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS