| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/01/2003 |
| Data de publicação | 08/01/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO EXTERNO COM O BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, ATE O MONTANTE QUE ESPECIFICA, PARA SER APLICADO NO PROCENTRO - PROGRAMA DE REABILITACAO DA AREA CENTRAL DACIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 453/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/01/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATOS FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA |
