CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 13.488 de 6 de Janeiro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/01/2003
Data de publicação 07/01/2003
Ementa

DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS P/ FAVELA DOM MACARIO, Q.SERAO ACRESCIDAAREA JA DESCRITA ANEXO UNICO L N.12217,2/12/1996,Q. AUTORIZOU EXECUTIVO ALINEAR,INDEPENDENTEMENTE CONCORRENCIA,IMOVEIS VINCULADOS PROGRAMA VERTICALIZACAO/URBANIZACAO FAVELAS-PROVER/CINGAPURA,DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL451/02)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/01/2003 , p. 1
Palavras-chave

FAVELA

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DE USO COMUM DO POVO

PROJETO CINGAPURA