Tipo | LEI |
Data de assinatura | 20/12/2002 |
Data de publicação | 21/12/2002 |
Ementa |
DISPOE SOBRE REVISAO DE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PL 484/99) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 21/12/2002 , p. 1 |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO - ALTERAÇÃO |