LEI Nº 13.456 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	26/11/2002
Data de publicação	27/11/2002
Ementa	Dispõe sobre a utilização da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - pelos serviços municipais de vigilância, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 27/11/2002 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto nº 42.740/2002 - Regulamenta a Lei
Revogações	Lei nº 13.725/2004 - Revoga a Lei
Palavras-chave	CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL COMISSÃO CONVÊNIO FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA MULTA SERVIÇO PÚBLICO TERMO DE COOPERAÇÃO ÍNDICES
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM

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