CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.428 de 10 de Setembro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/09/2002
Data de publicação 11/09/2002
Ementa

Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/09/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

FISCALIZAÇÃO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SERVIDORES - CONTRATADOS

PARCELAMENTO

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

GRUPO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES - GEFIC

GRUPO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES - GEFIC