CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.426 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.426 de 5 de Setembro de 2002)

  1. Decreto nº 43.122/2003 - Regulamenta a Lei.