| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/09/2002 |
| Data de publicação | 06/09/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a outorga, pelo Poder Executivo, mediante licitação das áreas localizadas nos baixos dos viadutos e pontes, através de concessão onerosa para exploração por particulares, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/2002 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL BEM PÚBLICO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO |
