| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/08/2002 |
| Data de publicação | 10/08/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 227/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/08/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DIÁRIO OFICIAL ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PUBLICIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO INTERNET |
