Altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 42.478/2002 - Regulamenta o par. 2º do art. 3º da Lei.

1. Lei nº 14.256/2006 - Revoga os arts. 6º, 7º e 8º da lei.

EXECUTIVO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

MORADIA POPULAR

DÍVIDA ATIVA

FINANCIAMENTO

CONJUNTO RESIDENCIAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

CARTÓRIO

PARCELAMENTO

1. Lei n° 13.680/2003 - Altera o art. 4º da Lei.
2. Lei n° 14.256/2006 - Altera o art. 3º da Lei.
3. Lei n° 15.360/2011 - Altera o art. 4º da Lei.
4. Lei n° 15.891/2013 - Altera o caput do art. 3º e o art. 4º da Lei.
5. Lei 17.217/2019 - Acresce dispositivos ao artigo 4º da Lei.