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Revogações (LEI Nº 13.401 de 1 de Agosto de 2002)

RETIFICAÇÃO
  • DOC 02/08/2002, p.1
REVOGAÇÕES:
  1. Artigos 9º, 10, 11, 12, 16 e 17 da Lei nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995.