| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/07/2002 |
| Data de publicação | 01/08/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARGO CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEFICIENTE FÍSICO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - DEFICIENTES SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - EXAME MÉDICO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA EMPREGO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
