CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.398 de 31 de Julho de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/07/2002
Data de publicação 01/08/2002
Ementa

Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/08/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogações
  1. Lei nº 17.675/2021 - Revoga o artigo 6º.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CARGO

CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DEFICIENTE FÍSICO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - DEFICIENTES

SERVIDORES - DOENÇAS

SERVIDORES - EXAME MÉDICO

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

EMPREGO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Lei nº 11.276, de 12 de novembro de 1992.