| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/07/2002 |
| Data de publicação | 19/07/2002 |
| Ementa |
AUTORIZA A CESSAO, AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO, DO CREDITO REFERENTE AO PRECATORIO DE N. 669/92, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSON. 449/88, EM TRAMITE PERANTE A 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO PAULO, TRATA DA CONSOLIDACAO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 26/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/07/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORREÇÃO MONETÁRIA FINANCIAMENTO CREDITO FISCAL HONORÁRIO PRECATÓRIO JUDICIAL ÍNDICES |
