CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.371 de 4 de Junho de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/06/2002
Data de publicação 05/06/2002
Ementa

Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/06/2002 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 46.079/2005 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ESCOLA MUNICIPAL

CRIANÇA E ADOLESCENTE

UNIFORME

UNIFORME ESCOLAR

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Uniforme e Material Escolar