| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/02/2002 |
| Data de publicação | 06/02/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/02/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA (2001 - 2003) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE ESTACIONAMENTO ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO SOLO |
| Alterações |
PL 108/07-REVOGA A LEI LEI 16642/2017 - REGOGA A LEI. |
