CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.304 de 21 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/01/2002
Data de publicação 22/01/2002
Data de republicação 07/01/2003
Ementa

Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/01/2003 , p. 32
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

CÂMARA

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 41.986/2002 - Regulamenta a Lei
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

EDUCAÇÃO

ESCOLA MUNICIPAL

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

CURRÍCULO

LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

DEFICIENTE AUDITIVO