| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/01/2002 |
| Data de publicação | 22/01/2002 |
| Data de republicação | 07/01/2003 |
| Ementa |
Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/2003 , p. 32 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) CÂMARA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO CURRÍCULO LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DEFICIENTE AUDITIVO |
