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Regulamentações (LEI Nº 13.293 de 14 de Janeiro de 2002)

  1. Decreto nº 42.768/2003 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 58.611/2019 - Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.
  3. Decreto nº 59.671/2020 - Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.