CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.292 de 14 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/01/2002
Data de publicação 15/01/2002
Ementa

Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/01/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SMCIS (2001 - 2004)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CMDH

DIREITOS HUMANOS

Alterado por

  1. Lei nº 14.879/2009 - Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 12º.