Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 13.190 de 18 de outubro de 2001, das multas a serem aplicadas aos Templos de Culto Religioso no Município de São Paulo, concernente ao controle da poluição sonora emitida.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 141.238-0/5-00 - O Tribunal de Justiça concedeu liminar concedendo liminar suspendendo, com efeito "ex nunc", a vigência e eficácia desta Lei e da Lei nº 13.190/2001. DOC 13/01/2007 p. 52 c. 2.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 141.238-0/5 - Através do Acórdão publicado em 05/11/2008, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, confirmou a liminar outrora concedida, julgando procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei e da Lei nº 13.190/2001. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 1.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 141.238.0/5-00 - Por meio do v. Acórdão publicado em 10/09/2008, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, julgou procedente a ação movida pelo Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade desta Lei e da Lei nº 13.190/2001. Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2012. DOC 07/12/2012 p. 247 c. 3.

CENTRO RELIGIOSO

MULTA

POLUIÇÃO SONORA