CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.280 de 8 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/01/2002
Data de publicação 09/01/2002
Ementa

Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/01/2002 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 41.985/2002 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CRIANÇA E ADOLESCENTE

CENTRO DE ATENDIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

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Mulher