| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/01/2002 |
| Data de publicação | 05/01/2002 |
| Ementa |
Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | HÉLIO BICUDO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2002 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO DÉBITO FISCAL DÉBITO FISCAL PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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