CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.271 DE 4 DE JANEIRO DE 2002
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.271 de 4 de Janeiro de 2002)

  1. Decreto nº 41.709/2002 - Regulamenta dispositivos do ato.