Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/12/2001 |
Data de publicação | 29/12/2001 |
Ementa |
Dispõe sobre novas contratações por tempo determinado, e altera redação dada ao artigo 3º, da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de l989 e ao artigo 7º das Disposições Estatutárias Transitórias da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992. |
Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Chefe de Governo | HÉLIO BICUDO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2001 , p. 5 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Adin |
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Palavras-chave |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PROFESSOR SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO |