CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001)

  1. Decreto nº 42.898/2003 - Regulamenta os aspectos urbanisticos desta Lei.;
  2. Decreto nº 44.845/2004 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.;
  3. Decreto nº 53.364/2012 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.