CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.252 de 27 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/2001
Data de publicação 28/12/2001
Ementa

Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2001 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 41.605/02 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 14.125/05 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

SISTEMA VIÁRIO

TRÂNSITO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRÂNSITO - PEDÁGIO