CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.246 de 26 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/2001
Data de publicação 27/12/2001
Ementa

Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo HÉLIO BICUDO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/12/2001 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA

MULTA

RECURSOS FINANCEIROS

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO OFICIAL

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS

SERVIDORES - PENALIDADES

ÍNDICES

CARGO - MOTORISTA