| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/2001 |
| Data de publicação | 22/12/2001 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", criado pela Lei Federal nº 10.219, de 11 de abril de 2001. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BOLSA DE ESTUDO CONVÊNIO EDUCAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO RENDA MÍNIMA |
