| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/2001 |
| Data de publicação | 22/12/2001 |
| Ementa |
AUTORIZA A TRANSFERENCIA, A TITULO NAO ONEROSO, A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB-SP, DA PROPRIEDADE DE IMOVEIS MUNICIPAIS QUE INTEGRARAO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL404/00) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/12/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB FINANCIAMENTO IMÓVEL CONJUNTO RESIDENCIAL BEM PATRIMONIAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PROJETO CINGAPURA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH |
