1. ADIN nº 2252821-36.2018.8.26.0000 -  TJSP julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015 que alterou o inciso I do artigo 21º desta Lei, com efeito “ex tunc”.