| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/12/2001 |
| Data de publicação | 12/12/2001 |
| Ementa |
ACRESCENTA AREA MUNICIPAL AQUELA CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI N. 12.217 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE DESAFETOU AREAS MUNICIPAIS E AUTORIZOU O EXECUTIVO A ALIENAR,INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANISMO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, E DA OU |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/12/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
FAVELA PROGRAMA MUNICIPAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO PERMISSÃO DE USO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROJETO CINGAPURA |
