| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/2001 |
| Data de publicação | 08/12/2001 |
| Ementa |
AUTORIZA EXECUTIVO CONTRATAR OPERACOES CREDITO INTERNO C/BNDES-BANCO NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO/SOCIAL, ATE MONTANTE R$ 180.000.000,00,P/SER APLICADO PMAT-PROGRAMA MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E DA GESTAO DOSSETORES SOCIAIS BASICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 340/01) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/12/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT |
