1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2126725-44.2016.8.26.0000 - trânsito em jugado da decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei;
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2056179-95.2015.8.26.0000 - O TJSP reconheceu a procedência declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 16.097/2014 que alterou o artigo 1º dessa Lei. - Trânsito em julgado.