CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.199 de 30 de Outubro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/10/2001
Data de publicação 31/10/2001
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXACAO DO NUMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 183/01)

Situação

ALTERADO

Fonte 31/10/2001 , p. 1
Regulamentações

D 41631/02-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

SERVIÇO PÚBLICO

TELEFONES

OUVIDORIA

Alterações

D 41631/02-REGULAMENTA A LEI