Tipo | LEI |
Data de assinatura | 17/10/2001 |
Data de publicação | 18/10/2001 |
Ementa |
OBRIGA AS CLINICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLOCAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUARIOS DE QUE A EXPOSICAO AOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CANCER,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 608/99) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 18/10/2001 , p. 1 |
Regulamentações |
D 42439/02-REGULAMENTA A LEI |
Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC CLÍNICA |
Alterações |
D 42439/02-REGULAMENTA A LEI PL 111/07-REVOGA A LEI |