CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.189 de 17 de Outubro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/10/2001
Data de publicação 18/10/2001
Ementa

OBRIGA AS CLINICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLOCAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUARIOS DE QUE A EXPOSICAO AOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CANCER,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 608/99)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/10/2001 , p. 1
Regulamentações

D 42439/02-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

CLÍNICA

Alterações

D 42439/02-REGULAMENTA A LEI

PL 111/07-REVOGA A LEI