| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/10/2001 |
| Data de publicação | 17/10/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo disponibilizar em seu "site" na "internet", lista e fotos de pessoas desaparecidas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
D 41621/02-REGULAMENTA A LEI |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO FILMAGEM, FOTOGRAFIA GOVERNO ELETRÔNICO INTERNET PESSOA DESAPARECIDA ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES PUBLICIDADE INFORMÁTICA |
| Alterações |
D 41621/02-REGULAMENTA A LEI |
