| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/10/2001 |
| Data de publicação | 12/10/2001 |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º e ao artigo 6º da Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/10/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO HIGIENE E SAÚDE INFRAÇÃO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS HIGIENE E SAÚDE MULTA UNIFORME |
