| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/09/2001 |
| Data de publicação | 06/09/2001 |
| Ementa |
Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ACIDENTE DE TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA COMPETÊNCIA SEGURANÇA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - TRANSFERÊNCIA SERVIDORES - CURSOS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - PROIBIÇÕES COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ELEIÇÃO SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SIPAT |
