CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.172 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.172 de 15 de Agosto de 2001)

  1. Decreto nº 43.060/03 - Regulamenta a Lei