CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.162 DE 5 DE JULHO DE 2001
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.162 de 5 de Julho de 2001)

  1. Lei nº 13.799/04 - Revoga a Lei.