CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.152 DE 22 DE JUNHO DE 2001
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.152 de 22 de Junho de 2001)

  1. Lei nº 13.576/2003 - Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º.