| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/06/2001 |
| Data de publicação | 13/06/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre a declaração de bens de ocupantes de cargos em comissão, que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/06/2001 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMPRAS CONTRATOS DIÁRIO OFICIAL OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PUBLICAÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
