CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.131 de 18 de Maio de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/05/2001
Data de retificação 20/09/2001
Data de publicação 19/05/2001
Ementa

Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/05/2001 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 41685/02 - Regulamenta a Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ANIMAIS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CAMPANHAS

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

HIGIENE E SAÚDE

VACINAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

PROIBIÇÃO

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

CADASTRO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CANIL E GATIL

REGISTRO GERAL DO ANIMAL - RGA

Alterado por

  1. Lei nº 13.531/03 - Altera o inciso II do artigo 31 e o parágrafo 4 do artigo 26;
  2. Lei nº 14.262/07 - Altera o artigo 23 e a allínea J do artigo 39;
  3. Lei nº 14.498/07 - Altera o artigo 22.

Notas Complementares

OBSERVAÇÃO:

  1. Partes anteriormente vetadas promulgadas no DOM de 20/09/2001 p. 81.