Tipo | LEI |
Data de assinatura | 29/12/2000 |
Data de publicação | 30/12/2000 |
Ementa |
CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 371/00) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/12/2000 , p. 1 |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |