CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.106 de 29 de Dezembro de 2000)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2000
Data de publicação 30/12/2000
Ementa

CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 371/00)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/12/2000 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES