CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.087 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.087 de 29 de Novembro de 2000)

  1. Lei nº 14.471/2007 - Revoga a Lei.