CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.964 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.964 de 30 de Dezembro de 1999)

  1. Lei nº 13.474/2002 - Revoga esta Lei.