| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/1999 |
| Data de publicação | 08/12/1999 |
| Ementa |
Dispõe sobre a exposição de fitas de vídeo com cenas eróticas e de sexo explícito nas locadoras no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/12/1999 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (2000 - 2001) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
FILMAGEM, FOTOGRAFIA CRIANÇA E ADOLESCENTE PORNOGRAFIA MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC VIDEO LOCADORA |
